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Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n.° 13.709/18) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, estabelecendo diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Isso representou um marco importante para o Brasil, que passou a fazer parte do grupo de países que contam com uma legislação específica para o tratamento de dados dos seus cidadãos. Diante dos atuais casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem a privacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países.

A Lei Geral de Proteção de Dados no Âmbito da Sociedade Educacional Uberabense.

A Sociedade Educacional Uberabense preocupa-se com a proteção dos dados pessoais de seus alunos, colaboradores, pacientes e parceiros e, por isso, iniciou um projeto que visa o compliance da LGPD com as demais leis setoriais.

Para dar início ao projeto de adequação, foi criado o Comitê de Proteção de Dados, o qual é formado por representantes das principais áreas da Sociedade Educacional Uberabense, e apoiado pela Encarregada de Proteção de Dados (DPO).

A Sociedade Educacional Uberabense tem como objetivo, além de cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados, imprimir a cultura de proteção de dados na instituição, afinal, zelar pelos dados pessoais é zelar pelos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e dignidade da pessoa humana, o que está totalmente ligado com a missão da Sociedade Educacional Uberabense que é: promover o ensino e a geração de conhecimento, formando um profissional compromissado com uma sociedade justa

Conceitos da Lei

  • Dado pessoal

  • Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

  • Dados pessoal sensível

  • Dado pessoal sobre origem racial ou ética, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

  • Dado anonimizado

  • Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

  • Banco de dados

  • Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

  • Titular

  • Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

  • Controlador

  • Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

  • Operador

  • Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

  • Encarregado

  • Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

  • Agentes de tratamento

  • O controlador e o operador.

  • Tratamento

  • Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

  • Anonimização

  • Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

  • Consentimento

  • Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

  • Bloqueio

  • Suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.

  • Eliminação

  • Exclusão de dados ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

  • Transferência internacional de dados

  • Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.

  • Uso compartilhado de dados

  • Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

  • Relatório de impacto à proteção de dados pessoais

  • Documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.

  • Órgãos de pesquisa

  • órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.

  • Autoridade nacional

  • Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados em todo o território nacional.

Direitos dos Titulares

De acordo com a LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito de obter do controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

  • Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre não conceder o consentimento e suas consequências;
  • Revogação de consentimento;
  • Revisão das decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado;
  • Reclamação à ANPD;

Informações da Encarregada de Proteção de Dados (DPO)

Carolina Nascimento Castanheira Rocha, vinculada à Diretoria de Transformação Digital (DTD). Caso você queira exercer um dos direitos garantidos pela LGPD acima informados, entre em contato no e-mail: dpo@uniube.br. Informa-se que o prazo de resposta nestes casos será de até 15 (quinze) dias do recebimento, observado o sigilo eventualmente aplicável.

Políticas: